Urban Law, town planning, city

Transporte público e desenvolvimento urbano

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Bens públicos, domínio urbano, infra-estruturas

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Regiões Metropolitanas e funções públicas de interesse comum: o ordenamento territorial diante do Estatuto da Metrópole

Environmental Law / Urban Planning / Metropolitan Planning / Urban Law, town planning, city

As disputas pela interpretação constitucional do plano diretor

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